Quem Somos - Setor Fiscalização
Como se depreende, é evidente a extrema importância que, para garantir o fiel cumprimento de suas atividades precípuas, os Conselhos de Fiscalização, como o Core-RN, fiscalizem, atuando em caráter preventivo ou, quando necessário, punitivo, o exercício regular da profissão, em todos os seus âmbitos.
Com efeito, uma vez que se nota a existência de um profissional não inscrito no Conselho que exerce regularmente a profissão, instaura-se um processo administrativo de fiscalização deste. O Setor de Fiscalização do Core-RN impele o registro habilitatório a aqueles que expressamente exercem a profissão, por possuírem “representação comercial” em sua razão ou objeto social, como assim demanda a lei 4886/1965 , bem como submete à verificação da atividade comercial exercida as empresas registradas na Junta Comercial, ou em Cartório de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoa Jurídica, portadoras do termo “atividade de intermediação e agenciamento”, contemplado nos Códigos da Atividade Econômica (CNAE) 7490-1/04 e 7499-3/12, em seu objeto social, com o objetivo de elucidar se a atividade econômica é afim à representação comercial.
