Tabela de anuidades

Taxas e Emolumentos 2021

Anuidades, Taxas e Emolumentos Pessoa
Física
Pessoa Jurídica Resp. Técnico
de 1,00 a 10.000,00 de 10.000,01 a 50.000,00 de 50.000,01 a 100.000,00 de 100.000,01 a 300.000,00 de 300.000,01 a 500.000,00 acima de 500.000,00
Anuidades 495,00 600,00 720,00 865,00 1.037,00 1.582,00 2.356,00 244,00
Taxa de Registro 176,40 220,60 88,30
Carteira Digital (opcional) 20,50 x
1ª Via Carteira isenta x
2ª Via Carteira 55,10 x 27,50
Certidão requerida pela própria empresa x isenta de pagamento
Certidão requerida por terceiros 38,50 38,50 38,50
Certificado 1ª via x isenta de pagamento
Certificado 2ª via x 55,10
Transformação de Registro 88,20 148,90 44,10
Transferência de Registro 88,20 148,90 44,10
Manutenção Anual por Suspensão de Registro 148,90 148,90 74,40
Alteração de de Razão Social / Responsável Técnico x 148,90 / 55,10 27,50
Alteração de Responsável Técnico x 27,50
Multa por Registro fora do prazo 1045,00 1045,00
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